O SEU DIREITO
Animais em condomínio.
No tocante a possibilidade de ter animais de estimação em apartamento, os tribunais brasileiros vêm decidindo que "Ainda que a existência de cláusula na convenção de condomínio, ou em regulamento, proibindo a manutenção de animais nas unidades autônomas, por si só, não seja suficiente para impedir o condômino de tê-los consigo, desde que a permanência do animal acarreta transtorno, desassossego e apreensão a outros moradores do edifício, impõe-se a sua retirada" (STJ -Decisão 07.04.1992 ~ Processo: REsp. 12.166; ano 91; RJ; 4ª T.).
Assim, deve ser respeitada a Lei nº 4.591/64 que dispõe:
"Art. 10. É defeso a qualquer condômino:
III - destinar da unidade a utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la
de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais
condôminos
Desta forma, a convenção condominial não pode proibir os condôminos de terem animais em apartamento, porque assim estará a violando o direito de propriedade que cada condômino possui. Se ter o animal não implicar no desrespeito da lei mencionada acima, o dono não poderá ser compelido a retirá-lo do apartamento.