Lina Marano, Advogada Cível.

O SEU DIREITO

Gastar depósito alheio feito em sua conta

 

    Se a sua conta bancária receber um depósito de outra pessoa, o estorno não é feito automaticamente. Depende da verificação do funcionário ou da sua própia solicitação. Se o correntista demorar para perceber o erro, não sofrerá nenhuma sanção. Mas se o dinheiro for gasto, haverá crime de apropriação indébita sujeito à pena de reclusão, de 1  a 4 anos, e multa.

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