EXIJA SEUS DIREITOS
O direito à pensão e a alimentos são
irrenunciáveis.
No direito exite um instituto chamado coisa
julgada: a imutabilidade da sentença judicial quando não cabe mais recurso. Mas no
tocante ao direito de família, não há esta imutabilidade quando sobrevier alteração
no estado de fato ou de direito. Assim, mesmo que a mulher tenha aberto mão da pensão,
ou uma revisional de alimentos tenha diminuído o seu valor, havendo mudança na
necessidade e/ou na posibilidade do pagamento, nova ação pode ser impetrada. O mesmo
ocorre com relação a guarda dos filhos.
Cumpre lembrar, que com o princípio da
igualdade, o homem tem os mesmos direitos.
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