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EXIJA SEUS DIREITOS

Justiça gratuita

 

É direito fundamental garantido pela Constituição Federal a assitência gratutia integral a todo cidadão que não tenha recursos para arcar com custas judiciais e honorários advocatícios. Os cidadãos nestas condições devem se dirigir à prefeitura municipal, a OAB, ao sindicato de sua classe, à Procuradoria de Assitência Judiciária, ou outro orgão especializado.

 

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