EXIJA SEUS DIREITOS
O que é crime militar?
De acordo com o Código Penal Militar, para que haja crime militar é necessário:
1) que o agente seja um militar em
atividade, ou que embora não estando em serviço, use armamento de propriedade
militar ou qualquer material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração
militar, para a prática de ato ilegal;
2) que seja o crime praticado contra as instiuições militares, contra o patrimônio sob a administração militar, contra a ordem administrativa militar, ou contra militar em atividade.
Por exemplo, se um militar mata um cidadão comum em seu dia de folga, ou vice-versa, não ocorreu crime militar, e sim crime comum.